Communication

PT
PT

About Law.
Around People.

SRS Legal
  • About Us

    About Us

    • Who We Are
    • Responsible Business
    • Governance
    • Awards and Nominations
  • Our People

    Our People

    • Full Team
    • Partners
    • Managing Associates
    • Associates
    • Trainees
    • Business Services
    • Of-Counsels
  • Experience

    Experience

    • Our Services
    • Practice Areas

      Practice Areas

      • Administrative and Environmental Law
      • Banking and Finance
      • Compliance
      • Corporate, Commercial and M&A
      • Criminal and Sanctions Law
      • Data Protection and Cybersecurity
      • Dispute Resolution
      • Employment and Social Security
      • ESG
      • European Union & Competition
      • Immigration, Golden Visa and Citizenship
      • Insurance and Pensions
      • Intellectual Property
      • Life Sciences & Healthcare
      • Private Equity & Venture Capital
      • Real Estate
      • Startups
      • Tax
      • Technology, Media and Telecommunications
      • Transport and Maritime
      • Urban Planning Law
    • Sectors

      Sectors

      • Advisory & Services
      • Consumer Markets & Distribution
      • Energy, Utilities & Resources
      • Financial Services
      • Healthcare & Pharma
      • Hospitality, Leisure & Tourism
      • Industrial Manufacturing
      • Infrastructures & Transportation
      • Insurance
      • Public Sector & Regulation
      • Real Estate & Construction
      • Social Economy
      • TMT
    • Desks

      Desks

      • Angola
      • Asia
      • Brazil
      • Francophone
      • Germany
      • Israel
      • Italy
      • Middle East
      • Mozambique
      • Spain
      • Ukraine
  • Locations

    Locations

    • SRS Global
    • Portugal
    • Angola
    • Brazil
    • Macau
    • Malta
    • Mozambique
    • Singapore
    • Ukraine
  • Communication

    Communication

    • Legal Shots

      Legal Shots

      • Administrative Law and Public Procurement
      • European Union & Competition
      • Corporate & Finance - Banking and Finance
      • Tax
      • Employment law
      • Dispute Resolution
    • Highlights
    • News
    • Press
    • Multimedia
    • Newsletters
    • Publications
    • Contacts
    • Career
    • Alumni
    • SRS Updates
    • Restricted Area
Círculo de Advogados de Contencioso apresenta proposta de revisão do Regulamento das Custas Processuais
back to communication
News February 25 2019

Círculo de Advogados de Contencioso apresenta proposta de revisão do Regulamento das Custas Processuais

Círculo de Advogados de Contencioso apresenta proposta de revisão do Regulamento das Custas Processuais

O Círculo de Advogados de Contencioso apresenta dia 28 de fevereiro, a partir das 17:30, a primeira Proposta de Revisão do Regulamento das Custas Processuais, no Círculo Eça de Queiroz. 

Advogados de diversas sociedades desenvolveram este projeto, tendo como premissa um regime que se revela um obstáculo à efetivação de um princípio fundamental. Para que seja sustentável o direito ao acesso à justiça, consagrado na Constituição da República Portuguesa, é imprescindível a revisão do Regulamento das Custas Processuais.

“Esta é uma proposta de alterações concretas de revisão ao diploma que regula o regime das custas processuais e que agrega um conhecimento profundo dos resultados da aplicação prática deste regime no sistema judicial nacional, reforçando o pensamento do Tribunal Constitucional que, em 2017, declarou a inconstitucionalidade de uma norma deste mesmo regime”, afirma José Carlos Soares Machado, Presidente do Círculo de Advogados de Contencioso.

O Círculo de Advogados de Contencioso é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, de âmbito nacional, de carácter profissional, científico e técnico, e independente de qualquer ideologia política ou religiosa. A associação tem por objecto essencial promover a reflexão, debate e divulgação de temas relacionados com contencioso civil e comercial, nas vertentes jurídica, social e económica, visando dar um contributo para a melhoria do sistema da justiça.

Other Articles

Work XXI - An expected reform at the mercy of political winds (with Mariana Caldeira Sarávia and Ana Luísa Beirão)

Work XXI - An expected reform at the mercy of political winds (with Mariana Caldeira Sarávia and Ana Luísa Beirão)
October 17 2025
Advocatus
includes

SRS Legal highlighted by ITR World Tax in five areas

SRS Legal highlighted by ITR World Tax in five areas
October 16 2025
News

‘Government considers new mega concession for all Tagus crossings in Lisbon, but studies on Algés-Trafaria are still pending’ (with José Luís Moreira da Silva)

‘Government considers new mega concession for all Tagus crossings in Lisbon, but studies on Algés-Trafaria are still pending’ (with José Luís Moreira da Silva)
October 15 2025
Observador
includes

‘A new step in lobbying: between transparency and the limits of advocacy’ (with José Luís Moreira da Silva)

‘A new step in lobbying: between transparency and the limits of advocacy’ (with José Luís Moreira da Silva)
October 13 2025
Press
includes
See all

We want to keep you posted, subscribe to our newsletter.

Subscribe to our Newsletter
Follow us
Terms and Conditions | Privacy Policy | Cookies Policy
Copyright 2022 - 2025 © SRS Legal. All rights reserved.
Created by SOFTWAY.
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of:
Chrome
Safari
Firefox
Edge