Communication

PT
PT

About Law.
Around People.

SRS Legal
  • About Us

    About Us

    • Who We Are
    • Responsible Business
    • Governance
    • Awards and Nominations
  • Our People

    Our People

    • Full Team
    • Partners
    • Managing Associates
    • Associates
    • Trainees
    • Business Services
    • Of-Counsels
  • Experience

    Experience

    • Our Services
    • Practice Areas

      Practice Areas

      • Administrative and Environmental Law
      • Banking and Finance
      • Compliance
      • Corporate, Commercial and M&A
      • Criminal and Sanctions Law
      • Data Protection and Cybersecurity
      • Dispute Resolution
      • Employment and Social Security
      • ESG
      • European Union & Competition
      • Immigration, Golden Visa and Citizenship
      • Insurance and Pensions
      • Intellectual Property
      • Life Sciences & Healthcare
      • Private Equity & Venture Capital
      • Real Estate
      • Startups
      • Tax
      • Technology, Media and Telecommunications
      • Transport and Maritime
      • Urban Planning Law
    • Sectors

      Sectors

      • Advisory & Services
      • Consumer Markets & Distribution
      • Energy, Utilities & Resources
      • Financial Services
      • Healthcare & Pharma
      • Hospitality, Leisure & Tourism
      • Industrial Manufacturing
      • Infrastructures & Transportation
      • Insurance
      • Public Sector & Regulation
      • Real Estate & Construction
      • Social Economy
      • TMT
    • Desks

      Desks

      • Angola
      • Asia
      • Brazil
      • Francophone
      • Germany
      • Israel
      • Italy
      • Middle East
      • Mozambique
      • Spain
      • Ukraine
  • Locations

    Locations

    • SRS Global
    • Portugal
    • Angola
    • Brazil
    • Macau
    • Malta
    • Mozambique
    • Singapore
    • Ukraine
  • Communication

    Communication

    • Legal Shots

      Legal Shots

      • Administrative Law and Public Procurement
      • European Union & Competition
      • Corporate & Finance - Banking and Finance
      • Tax
      • Employment law
      • Dispute Resolution
    • Highlights
    • News
    • Press
    • Multimedia
    • Newsletters
    • Publications
    • Contacts
    • Career
    • Alumni
    • SRS Updates
    • Restricted Area
Flash | PROGRAMA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO AO ESTADO (PERES)
back to communication
News October 7 2016

Flash | PROGRAMA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO AO ESTADO (PERES)

Flash | PROGRAMA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO AO ESTADO (PERES)

Com o objectivo declarado de "criar condições para a viabilização económica das empresas que tenham dívidas ao Estado, tendo em vista o relançamento da economia portuguesa, a retoma do investimento e a criação de emprego", foi ontem aprovado em Conselho de Ministros o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), que prevê um regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social por parte de empresas ou pessoas singulares.

De acordo com o comunicado na página oficial do Governo, a este programa poderá aderir quem tenha dívidas fiscais ou à Segurança Social, que não tenham sido pagas nos seus prazos normais (até 31 de maio de 2016, para as dívidas fiscais, e até 31 de dezembro de 2015, para as dívidas à Segurança Social).

Ao abrigo deste programa de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social, será possível ao interessado proceder ao pagamento integral das dívidas em causa até 31 de Dezembro de 2016, com perdão de juros de mora, juros compensatórios e custas do processo de execução, e bem assim, redução das coimas para 10%, ou, em alternativa, aderir a um plano de pagamento em prestações de prazo máximo de 11 anos (até 150 prestações), sem exigência de prestação de garantias, e com redução dos juros de mora, juros compensatórios e custas em percentagens variáveis (de 10% a 80%), consoante o número de prestações. A adesão deverá ser efectuada por via electrónica, no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social até ao dia 20 de Dezembro de 2016.

O pagamento das dívidas fiscais ou à Segurança Social, ou a suspensão dos respectivos processos executivos mediante o pagamento em prestações no âmbito deste programa, não implica, nos termos da lei, a desistência ou impossibilidade de contestação judicial da legalidade das dívidas em causa. No caso de pagamentos referentes a processos judiciais ou administrativos em curso, o pagamento ao abrigo deste regime deverá ser informado no processo, podendo, ao abrigo da lei, ser requerida a ampliação do pedido com vista ao reembolso dos montantes pagos, acrescidos de juros indemnizatórios.

Other Articles

Internship under the Legal Clinics 2025 programme

Internship under the Legal Clinics 2025 programme

May 30 2025
News

Real estate investment slows down, but there is room for recovery (with Neuza Pereira de Campos)

Real estate investment slows down, but there is room for recovery (with Neuza Pereira de Campos)
May 22 2025
Jornal de Negócios - LEX
includes

‘The process of investing in start-ups is like a marriage with a divorce waiting to happen.’ (with Gustavo Ordonhas Oliveira and Paulo Bandeira)

‘The process of investing in start-ups is like a marriage with a divorce waiting to happen.’ (with Gustavo Ordonhas Oliveira and Paulo Bandeira)
May 21 2025
Press
includes

SRS Legal Shots: Wage Differences Between Men and Women

SRS Legal Shots: Wage Differences Between Men and Women
May 21 2025
News
includes
See all

We want to keep you posted, subscribe to our newsletter.

Subscribe to our Newsletter
Follow us
Terms and Conditions | Privacy Policy | Cookies Policy
Copyright 2022 - 2025 © SRS Legal. All rights reserved.
Created by SOFTWAY.
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of:
Chrome
Safari
Firefox
Edge