Communication

PT
PT

About Law.
Around People.

SRS Legal
  • About Us

    About Us

    • Who We Are
    • Responsible Business
    • Governance
    • Awards and Nominations
  • Our People

    Our People

    • Full Team
    • Partners
    • Managing Associates
    • Associates
    • Trainees
    • Business Services
    • Of-Counsels
  • Experience

    Experience

    • Our Services
    • Practice Areas

      Practice Areas

      • Administrative and Environmental Law
      • Banking and Finance
      • Compliance
      • Corporate, Commercial and M&A
      • Criminal and Sanctions Law
      • Data Protection and Cybersecurity
      • Dispute Resolution
      • Employment and Social Security
      • ESG
      • European Union & Competition
      • Immigration, Golden Visa and Citizenship
      • Insurance and Pensions
      • Intellectual Property
      • Life Sciences & Healthcare
      • Private Equity & Venture Capital
      • Real Estate
      • Startups
      • Tax
      • Technology, Media and Telecommunications
      • Transport and Maritime
      • Urban Planning Law
    • Sectors

      Sectors

      • Advisory & Services
      • Consumer Markets & Distribution
      • Energy, Utilities & Resources
      • Financial Services
      • Healthcare & Pharma
      • Hospitality, Leisure & Tourism
      • Industrial Manufacturing
      • Infrastructures & Transportation
      • Insurance
      • Public Sector & Regulation
      • Real Estate & Construction
      • Social Economy
      • TMT
    • Desks

      Desks

      • Angola
      • Asia
      • Brazil
      • Francophone
      • Germany
      • Israel
      • Italy
      • Middle East
      • Mozambique
      • Spain
      • Ukraine
  • Locations

    Locations

    • SRS Global
    • Portugal
    • Angola
    • Brazil
    • Macau
    • Malta
    • Mozambique
    • Singapore
    • Ukraine
  • Communication

    Communication

    • Legal Shots

      Legal Shots

      • Administrative Law and Public Procurement
      • European Union & Competition
      • Corporate & Finance - Banking and Finance
      • Tax
      • Employment law
      • Dispute Resolution
    • Highlights
    • News
    • Press
    • Multimedia
    • Newsletters
    • Publications
    • Contacts
    • Career
    • Alumni
    • SRS Updates
    • Restricted Area
José Luís Moreira da Silva analisa os Métodos de Contratualizar no âmbito do RJSPTP
back to communication
News November 29 2018

José Luís Moreira da Silva analisa os Métodos de Contratualizar no âmbito do RJSPTP

José Luís Moreira da Silva analisa os Métodos de Contratualizar no âmbito do RJSPTP

O Sócio da SRS Advogados, José Luís Moreira da Silva, é orador na Conferência “Do Concurso Público ao Ajuste Direto”, organizada pela Transportes em Revista, que se realiza no próximo dia 3 de Dezembro, em Lisboa. O Responsável pelo Departamento de Direito Administrativo e Contratação Pública da SRS Advogados irá analisar os Métodos de Contratualização no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP).

“A contratualização do serviço público de transportes pode ser também realizada com recurso à figura jurídica do ajuste direto? Ou as autoridades de transportes estão sempre obrigadas a lançar concursos públicos? O que dizem as leis europeia e nacional?” A 3 de dezembro de 2019 todos os serviços públicos de transportes estarão efetivamente contratualizados? Qual a consequência prática deste prazo vir a ser excedido?”. Esta conferência visa responder a estas e outras questões que se levantam sobre o tema.

Inscrições aqui

Other Articles

Pedro Rebelo de Sousa takes part in the 2024 CCPM Directory Conference

Pedro Rebelo de Sousa takes part in the 2024 CCPM Directory Conference
August 25 2025
News
includes

SRS Legal leads Venture Capital transactions in Portugal in the first half of 2025

SRS Legal leads Venture Capital transactions in Portugal in the first half of 2025
August 20 2025
News

Newsletter - Administrative and Environment | Government Approval of the First Phase of the Reprivatisation of TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A.

Newsletter - Administrative and Environment | Government Approval of the First Phase of the Reprivatisation of TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A.
August 18 2025
Newsletters
includes

Newsletter - Administrative and Environment | Declaration of No Conflict of Interest in Public Administration

Newsletter - Administrative and Environment | Declaration of No Conflict of Interest in Public Administration
August 13 2025
Newsletters
includes
See all

We want to keep you posted, subscribe to our newsletter.

Subscribe to our Newsletter
Follow us
Terms and Conditions | Privacy Policy | Cookies Policy
Copyright 2022 - 2025 © SRS Legal. All rights reserved.
Created by SOFTWAY.
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of:
Chrome
Safari
Firefox
Edge