Luís Neto Galvão organiza e encerra conferência “A Regulação da Inteligência Artificial em Portugal” da APDSI

Luís Neto Galvão organizou - tendo sido também responsável pela sessão de encerramento e conclusões - a conferência “A Regulação da Inteligência Artificial em Portugal”, que decorreu a 19 de setembro, no Auditório da Fundação Portuguesa das Comunicações, promovida pela Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade de Informação (APDSI) no âmbito do Grupo de Missão “Regulação Digital”.

O líder do Departamento de Tecnologia, Media e Telecomunicações da SRS Legal esteve presente enquanto sócio do escritório e também enquanto Vogal da Direção e Coordenador do Grupo “Regulação Digital” da APDSI.

A conferência, cujo programa encontra aqui, reuniu no primeiro painel - sob a moderação de João Confraria (Professor na Universidade Católica Portuguesa e membro Grupo “Regulação Digital” APDSI) - Paula Meira Lourenço (Presidente da CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados), Nuno Cunha Rodrigues (Presidente da AdC - Autoridade da Concorrência), Manuel Cabugeira (Vogal do Conselho de Administração da ANACOM) e Carla Martins (Vogal do Conselho da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social).

Versou sobre O Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de junho de 2024 (“Regulamento IA”), que entrou em vigor em 1 de agosto de 2024, estabelecendo que cada Estado-Membro terá de criar ou designar as autoridades nacionais competentes para a sua aplicação, a saber: pelo menos uma autoridade notificadora e uma autoridade de fiscalização do mercado.

A autoridade notificadora é responsável por estabelecer e executar os procedimentos necessários para a avaliação, designação e notificação de organismos de avaliação de conformidade e pela fiscalização destes. Por seu turno, a autoridade de fiscalização do mercado é responsável por realizar as atividades e tomar as medidas previstas no Regulamento IA relativas à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão a identidade das autoridades e as funções das mesmas, sendo necessário assegurar que estas dispõem de recursos técnicos, financeiros e humanos adequados.

Dada a relevância central da regulação para uma implementação adequada do Regulamento IA em Portugal, a APDSI considerou essencial promover a sua discussão, através desta conferência. Pode encontrar as gravações neste link.