Nota Informativa | REVISÃO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | Aprovada ontem

Foi aprovada ontem (dia 18.05.2017), em Conselho de Ministros, a revisão do Código dos Contratos Públicos.

De acordo com o Comunicado divulgado e em conformidade com o previsto, esta revisão surge em linha com a alteração do quadro legal europeu no que respeita a esta matéria (Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, e Diretiva 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014).

De acordo com o anunciado, esta revisão visa a simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos e a introdução de melhorias e aperfeiçoamentos com vista à correta interpretação e aplicação das normas legais.

Conforme previsto, as principais alterações dizem respeito às seguintes matérias: consulta preliminar, consulta prévia, concurso público urgente, avaliação custo-benefício, critério de adjudicação, adjudicação por lotes, preço anormalmente baixo, valor da caução, gestor do contrato e resolução alternativa de litígios.

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