SRS Legal Release: O Regulamento Inteligência Artificial

O Regulamento IA é uma iniciativa legislativa europeia, pioneira no que diz respeito à regulação da inteligência artificial (“IA”). Surge com o propósito de melhorar o funcionamento do mercado interno, através de um regime jurídico uniforme, contribuindo em particular para o
desenvolvimento, a colocação no mercado, a colocação em serviço e a utilização de sistemas de IA, em conformidade com os valores da União Europeia. Pretende ainda promover a adoção de uma IA centrada no ser humano e de confiança, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde, da segurança e dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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