Communication

PT
PT

About Law.
Around People.

SRS Legal
  • About Us

    About Us

    • Who We Are
    • Responsible Business
    • Governance
    • Awards and Nominations
  • Our People

    Our People

    • Full Team
    • Partners
    • Managing Associates
    • Associates
    • Trainees
    • Business Services
    • Of-Counsels
  • Experience

    Experience

    • Our Services
    • Practice Areas

      Practice Areas

      • Administrative and Environmental Law
      • Banking and Finance
      • Compliance
      • Corporate, Commercial and M&A
      • Criminal and Sanctions Law
      • Data Protection and Cybersecurity
      • Dispute Resolution
      • Employment and Social Security
      • ESG
      • European Union & Competition
      • Immigration, Golden Visa and Citizenship
      • Insurance and Pensions
      • Intellectual Property
      • Life Sciences & Healthcare
      • Private Equity & Venture Capital
      • Real Estate
      • Startups
      • Tax
      • Technology, Media and Telecommunications
      • Transport and Maritime
      • Urban Planning Law
    • Sectors

      Sectors

      • Advisory & Services
      • Consumer Markets & Distribution
      • Energy, Utilities & Resources
      • Financial Services
      • Healthcare & Pharma
      • Hospitality, Leisure & Tourism
      • Industrial Manufacturing
      • Infrastructures & Transportation
      • Insurance
      • Public Sector & Regulation
      • Real Estate & Construction
      • Social Economy
      • TMT
    • Desks

      Desks

      • Angola
      • Asia
      • Brazil
      • Francophone
      • Germany
      • Israel
      • Italy
      • Middle East
      • Mozambique
      • Spain
      • Ukraine
  • Locations

    Locations

    • SRS Global
    • Portugal
    • Angola
    • Brazil
    • Macau
    • Malta
    • Mozambique
    • Singapore
    • Ukraine
  • Communication

    Communication

    • Legal Shots

      Legal Shots

      • Administrative Law and Public Procurement
      • European Union & Competition
      • Corporate & Finance - Banking and Finance
      • Tax
      • Employment law
      • Dispute Resolution
    • Highlights
    • News
    • Press
    • Multimedia
    • Newsletters
    • Publications
    • Contacts
    • Career
    • Alumni
    • SRS Updates
    • Restricted Area
"Farto de receber cartas de quem já morou na sua casa? Não há muito que possa fazer (ao contrário do Fisco, que podia mas não faz)" - Com Neuza Pereira de Campos e Mafalda Alves
back to communication
CNN (online) September 18 2023

"Farto de receber cartas de quem já morou na sua casa? Não há muito que possa fazer (ao contrário do Fisco, que podia mas não faz)" - Com Neuza Pereira de Campos e Mafalda Alves

"Farto de receber cartas de quem já morou na sua casa? Não há muito que possa fazer (ao contrário do Fisco, que podia mas não faz)" - Com Neuza Pereira de Campos e Mafalda Alves

«Segundo o departamento de Imobiliário da SRS Legal, liderado pela sócia Neuza Pereira de Campos, a “solução mais óbvia e desejável” seria contactar a operadora e tentar solicitar a alteração de morada, provando que apenas o atual proprietário vive ali.

Foi isso que tentou o proprietário ouvido pela CNN Portugal. Mas continuou a receber cartas. A sociedade de advogados recomenda então uma reclamação por escrito. E, em último caso, a via judicial (ou ameaça da mesma).

Alegando o quê? “Poderia ser alegada a violação do seu direito à paz, sossego e tranquilidade da vida privada”.

(...)

“A lei prevê que a administração tributária possa retificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal decorrer dos elementos ao seu dispor. Tal implicará que tenha conhecimento de que a morada que consta do cadastro está desatualizada ou já não está correta e, bem assim, informação de qual é a nova morada”, indica o departamento de Fiscal da SRS Legal, liderado pela sócia Mafalda Alves.

Ou seja, é mesmo preciso ter provas do novo paradeiro do antigo inquilino, porque o Fisco não pode colocar em sistema a informação “morada desconhecida”. “Tem sempre de substituir uma morada por outra”, aponta este escritório de advogados.

E como poderá o Fisco chegar até ela? “Na maioria dos casos, a Autoridade Tributária poderá dispor da referida informação, nos termos da norma prevista no Código do IMI que obriga as entidades fornecedoras de água, energia e do serviço fixo de telefones a comunicar à AT os contratos celebrados com os seus clientes, bem como as suas alterações, que se tenham verificado no trimestre anterior”, aponta o departamento liderado por Mafalda Alves.

(...)

Uma das sugestões deixadas pela SRS Legal para evitar estas situações leva-nos até ao momento da escritura. É recomendado que o tema fique previsto no contrato, com o vendedor a ter de informar desde logo qual será a morada a considerar para efeitos de comunicações depois da venda.

Assim, se essa alteração não acontecer, existe um “incumprimento contratual, que permite ao atual proprietário atuar de forma mais eficaz contra o mesmo, para impor que sejam tomadas as diligências necessárias para alteração das moradas em causa”.

 

 

 

 

Download PDF

Other Articles

Newsletter - TMT | Understanding the Digital Present

Newsletter - TMT | Understanding the Digital Present
July 29 2025
Newsletters
includes

SRS Legal Shots: Public consultation on competition in the Banking sector

SRS Legal Shots: Public consultation on competition in the Banking sector
July 25 2025
News
includes

Pedro Pinto Melo and Duarte de Almeida Tenreiro recognised as mediators by the Directorate-General for Justice Policy

Pedro Pinto Melo and Duarte de Almeida Tenreiro recognised as mediators by the Directorate-General for Justice Policy
July 24 2025
News

"ESG clauses: the law responds, arbitration leads the way" (by Carla Neves Matias)

"ESG clauses: the law responds, arbitration leads the way" (by Carla Neves Matias)
July 23 2025
Jornal Económico (online)
includes
See all

We want to keep you posted, subscribe to our newsletter.

Subscribe to our Newsletter
Follow us
Terms and Conditions | Privacy Policy | Cookies Policy
Copyright 2022 - 2025 © SRS Legal. All rights reserved.
Created by SOFTWAY.
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of:
Chrome
Safari
Firefox
Edge