Nuno Calaim Lourenço publica artigo em volume de Homenagem a Manuel Lopes Porto, consultor da SRS Legal

Nuno Calaim Lourenço publicou um artigo no Boletim de Ciências Económicas Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Homenagem ao Prof. Doutor Manuel Carlos Lopes Porto, consultor da SRS Legal.

Assunto:
"Na zona de intersecção entre concorrência e contratação pública, o estudo dá enfoque ao tema das práticas de conluio na apresentação de propostas em contratos públicos (bid-rigging) e da aplicação, que estas potencialmente espoletam, do regime do artigo 101.º do TFUE, que proíbe os acordos restritivos da concorrência. De uma perspetiva mais pragmática, aborda-se, em específico, a questão da aplicação das coimas ao bid-rigging, em processo de infração instaurado pelo regulador da concorrência. Analisa-se em que medida é que as especificidades deste tipo de infração justificam uma diferente metodologia de cálculo do valor da coima vis-à-vis a que se prevê no regime geral prescrito nas Orientações da Comissão, e que é seguida pela generalidade das autoridades da concorrência dos Estados-Membros da União Europeia (“UE”)."