Communication

PT
PT

About Law.
Around People.

SRS Legal
  • About Us

    About Us

    • Who We Are
    • Responsible Business
    • Governance
    • Awards and Nominations
  • Our People

    Our People

    • Full Team
    • Partners
    • Managing Associates
    • Associates
    • Trainees
    • Business Services
    • Of-Counsels
  • Experience

    Experience

    • Our Services
    • Practice Areas

      Practice Areas

      • Administrative and Environmental Law
      • Banking and Finance
      • Compliance
      • Corporate, Commercial and M&A
      • Criminal and Sanctions Law
      • Data Protection and Cybersecurity
      • Dispute Resolution
      • Employment and Social Security
      • ESG
      • European Union & Competition
      • Immigration, Golden Visa and Citizenship
      • Insurance and Pensions
      • Intellectual Property
      • Life Sciences & Healthcare
      • Private Equity & Venture Capital
      • Real Estate
      • Startups
      • Tax
      • Technology, Media and Telecommunications
      • Transport and Maritime
      • Urban Planning Law
    • Sectors

      Sectors

      • Advisory & Services
      • Consumer Markets & Distribution
      • Energy, Utilities & Resources
      • Financial Services
      • Healthcare & Pharma
      • Hospitality, Leisure & Tourism
      • Industrial Manufacturing
      • Infrastructures & Transportation
      • Insurance
      • Public Sector & Regulation
      • Real Estate & Construction
      • Social Economy
      • TMT
    • Desks

      Desks

      • Angola
      • Asia
      • Brazil
      • Francophone
      • Germany
      • Israel
      • Italy
      • Middle East
      • Mozambique
      • Spain
      • Ukraine
  • Locations

    Locations

    • SRS Global
    • Portugal
    • Angola
    • Brazil
    • Macau
    • Malta
    • Mozambique
    • Singapore
    • Ukraine
  • Communication

    Communication

    • Legal Shots

      Legal Shots

      • Administrative Law and Public Procurement
      • European Union & Competition
      • Corporate & Finance - Banking and Finance
      • Tax
      • Employment law
      • Dispute Resolution
    • Highlights
    • News
    • Press
    • Multimedia
    • Newsletters
    • Publications
    • Contacts
    • Career
    • Alumni
    • SRS Updates
    • Restricted Area
Nota Informativa | REVISÃO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | Aprovada ontem
back to communication
News May 19 2017

Nota Informativa | REVISÃO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | Aprovada ontem

Nota Informativa | REVISÃO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS | Aprovada ontem

Foi aprovada ontem (dia 18.05.2017), em Conselho de Ministros, a revisão do Código dos Contratos Públicos.

De acordo com o Comunicado divulgado e em conformidade com o previsto, esta revisão surge em linha com a alteração do quadro legal europeu no que respeita a esta matéria (Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, e Diretiva 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014).

De acordo com o anunciado, esta revisão visa a simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos e a introdução de melhorias e aperfeiçoamentos com vista à correta interpretação e aplicação das normas legais.

Conforme previsto, as principais alterações dizem respeito às seguintes matérias: consulta preliminar, consulta prévia, concurso público urgente, avaliação custo-benefício, critério de adjudicação, adjudicação por lotes, preço anormalmente baixo, valor da caução, gestor do contrato e resolução alternativa de litígios.

Clique aqui para o comunicado do Conselho de Ministros

Download PDF

Other Articles

Work XXI - An expected reform at the mercy of political winds (with Mariana Caldeira Sarávia and Ana Luísa Beirão)

Work XXI - An expected reform at the mercy of political winds (with Mariana Caldeira Sarávia and Ana Luísa Beirão)
October 17 2025
Advocatus
includes

SRS Legal highlighted by ITR World Tax in five areas

SRS Legal highlighted by ITR World Tax in five areas
October 16 2025
News

‘Government considers new mega concession for all Tagus crossings in Lisbon, but studies on Algés-Trafaria are still pending’ (with José Luís Moreira da Silva)

‘Government considers new mega concession for all Tagus crossings in Lisbon, but studies on Algés-Trafaria are still pending’ (with José Luís Moreira da Silva)
October 15 2025
Observador
includes

‘A new step in lobbying: between transparency and the limits of advocacy’ (with José Luís Moreira da Silva)

‘A new step in lobbying: between transparency and the limits of advocacy’ (with José Luís Moreira da Silva)
October 13 2025
Press
includes
See all

We want to keep you posted, subscribe to our newsletter.

Subscribe to our Newsletter
Follow us
Terms and Conditions | Privacy Policy | Cookies Policy
Copyright 2022 - 2025 © SRS Legal. All rights reserved.
Created by SOFTWAY.
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of:
Chrome
Safari
Firefox
Edge