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36 perguntas que não passam de "letra morta" (com José Luís Moreira da Silva)
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ECO/Advocatus (online) 17 Janeiro 2023

36 perguntas que não passam de "letra morta" (com José Luís Moreira da Silva)

36 perguntas que não passam de "letra morta" (com José Luís Moreira da Silva)

«Os candidatos a governantes terão de fazer uma cruz no "sim" ou "não" em 36 perguntas sobre a situação profissional e fiscal, a participação em empresas, atividades dos familiares e outras questões.
José Moreira da Silva, sócio da SRS Legal, considera que esta solução "só vai tornar ainda mais difícil a escolha de personalidades da sociedade civil". Assim, "o Governo vai cada vez mais ficar restrito a funcionários partidários ou da Administração Pública", afirma ao ECO Advocatus.
O advogado afirma ainda que este mecanismo não é muito diferente do documento que já têm de preencher para o Tribunal Constitucional, "mas após a nomeação", explica. "Resta ver como este novo processo mais formal se compatibiliza com a urgência na indigitação de pessoas, se tem diferenças entre a indigitação para ministro ou para secretário de Estado e quem será o órgão que procederá à fiscalização do inquérito". Uma questão que tem "maior acuidade no momento da formação inicial do Governo, quando ainda só há o primeiro-ministro. E se a fiscalização for entregue a um órgão administrativo, pode haver problemas de fugas de informação, especialmente graves se o nome for reprovado, ficando clara a existência de segundas escolhas".
Concluindo, Moreira da Silva defende que "ainda fica muito para esclarecer sobre o processo" e duvida que não passe de "letra morta, apenas para acalmar a pressão sobre o Governo que existe hoje".

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