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Newsletter Resolução de Litígios: Compra e venda de coisas genéricas defeituosas: Prazo para propor anulação

Newsletter Resolução de Litígios: Compra e venda de coisas genéricas defeituosas: Prazo para propor anulação
26 Setembro 2023
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Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Subsecções Especializadas nos Tribunais Centrais Administrativos

Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Subsecções Especializadas nos Tribunais Centrais Administrativos
14 Setembro 2023
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inclui

Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Alteração ao Regime Jurídico da Qualidade da Água para Consumo

Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Alteração ao Regime Jurídico da Qualidade da Água para Consumo
22 Agosto 2023
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inclui

Newsletter Life Sciences & Healthcare: Maio a Agosto de 2023

Newsletter Life Sciences & Healthcare: Maio a Agosto de 2023
9 Agosto 2023
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Newsletter Público - Novas Instruções para a elaboração de Projetos de Obras

Newsletter Público - Novas Instruções para a elaboração de Projetos de Obras
7 Agosto 2023
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Newsletter Público - 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impactos em contrato públicos

Newsletter Público - 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impactos em contrato públicos
3 Julho 2023
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Newsletter Private Equity & Venture Capital - Regime da Gestão de Activos: impacto no capital de risco

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24 Maio 2023
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Newsletter Público - Aprovadas Alterações ao Regime da Contratação Pública

Newsletter Público - Aprovadas Alterações ao Regime da Contratação Pública
22 Maio 2023
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Newsletter Life Sciences & Healthcare: A Proposta da Nova Regulamentação Europeia Farmacêutica

Newsletter Life Sciences & Healthcare: A Proposta da Nova Regulamentação Europeia Farmacêutica
11 Maio 2023
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Newsletter Bancário e Financeiro - Regime da Gestão de Ativos

Newsletter Bancário e Financeiro - Regime da Gestão de Ativos
3 Maio 2023
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Newsletter Concorrência e União Europeia - Recomendações relativas à cadeia de valor dos bens de consumo

Newsletter Concorrência e União Europeia - Recomendações relativas à cadeia de valor dos bens de consumo
17 Abril 2023
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Newsletter Bancário e Financeiro - Aviso do Banco de Portugal N.º 03/2023, de 14 de Março

Newsletter Bancário e Financeiro - Aviso do Banco de Portugal N.º 03/2023, de 14 de Março
29 Março 2023
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Newsletter Laboral - Alterações à Legislação Laboral

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27 Março 2023
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Newsletter Laboral - Alterações à Legislação Laboral

Newsletter Laboral - Alterações à Legislação Laboral
20 Março 2023
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Newsletter Laboral - Alterações à Legislação Laboral

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13 Março 2023
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Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Incentivos a Compras Públicas Ecológicas

Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Incentivos a Compras Públicas Ecológicas
28 Março 2023
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Newsletter Laboral - Alterações à Legislação Laboral

Newsletter Laboral - Alterações à Legislação Laboral
6 Março 2023
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Newsletter Life Sciences & Healthcare - 28 de fevereiro: O Dia Mundial das Doenças Raras

Newsletter Life Sciences & Healthcare - 28 de fevereiro: O Dia Mundial das Doenças Raras
28 Fevereiro 2023
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Newsletter Laboral - Alterações à Legislação Laboral

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27 Fevereiro 2023
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Newsletter Público - Atualização Extraordinária do Preço nos Contratos Públicos de Aquisição de Serviços

Newsletter Público - Atualização Extraordinária do Preço nos Contratos Públicos de Aquisição de Serviços
27 Fevereiro 2023
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Newsletter Bancário e Financeiro - Circular CMVM N.º 001/2023 - Gestão de Ativos - Deveres de divulgação em Matéria de Sustentabilidade na Gestão de Organismos de Investimento Coletivo

Newsletter Bancário e Financeiro - Circular CMVM N.º 001/2023 - Gestão de Ativos - Deveres de divulgação em Matéria de Sustentabilidade na Gestão de Organismos de Investimento Coletivo
17 Fevereiro 2023
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Newsletter Público - Reforma e Simplificação dos Licenciamentos Ambientais

Newsletter Público - Reforma e Simplificação dos Licenciamentos Ambientais
14 Fevereiro 2023
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Newsletter Life Sciences & Healthcare - Janeiro a Fevereiro de 2023

Newsletter Life Sciences & Healthcare - Janeiro a Fevereiro de 2023
10 Fevereiro 2023
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Newsletter Bancário e Financeiro - Medidas de PBC/FT aplicáveis a Virtual Assets Service Providers

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2 Fevereiro 2023
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