"Divórcios, heranças, um balcão onde o telefone não toca. Onde pode emperrar um despejo?" (com Regina Santos Pereira)

Regina Santos Pereira é Sócia da SRS Legal, onde se dedica ao Contencioso e Arbitragem, e especialista em direito do imobiliário, especialmente arrendamento urbano, área em que tem larga experiência.

Neste episódio do podcast Urbanidades, a especialista passa em revista os meios legais que existem quando é necessário avançar com um despejo, nomeadamente por falta de pagamento de renda, numa altura em que o Governo se preparara para avançar com legislação nova para acelerar estes processos.

Na sua opinião, "é um mito" que seja impossível despejar inquilinos em Portugal, mas o processo é complexo, burocrático e muitas vezes moroso, o que desincentiva os proprietários. Os problemas residem mais na operacionalidade do sistema do que na legislação em si. E no Balcão do Arrendatário e do Senhorio, mais conhecido como balcão do arrendamento, um dos principais entraves prende-se com as recusas iniciais. O problema, explica a jurista, “está logo na origem”, na forma como o procedimento foi criado e que permite que sejam desencadeadas recusas frequentes.

Por razões tão simples como o facto de o proprietário do imóvel ter morrido e serem já os herdeiros a fazer o despejo; ou porque o inquilino quando fez o contrato era casado e entretanto se divorciou. Soma-se a isto o facto de o balcão “não ter pessoas licenciadas em direito” e não fazer “uma análise de direito aos documentos” apresentados, mas mais uma apreciação “formalista”. Tudo se processa através de formulários online e não existe sequer a possibilidade de um telefonema para desbloquear um qualquer problema de menor dimensão.