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Famílias pagam até mais 84 euros este ano com aumentos nas comunicações (com Luís Neto Galvão)
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Diário de Notícias 23 Janeiro 2023

Famílias pagam até mais 84 euros este ano com aumentos nas comunicações (com Luís Neto Galvão)

Famílias pagam até mais 84 euros este ano com aumentos nas comunicações (com Luís Neto Galvão)

«A lei é clara ao impor aos operadores que qualquer alteração das condições contratuais deve ser notificada a cada cliente, de forma clara, compreensível e em suporte duradouro, com pelo menos um mês de antecedência", responde ao DN/Dinheiro Vivo Luís Neto Galvão, sócio da SRS Legal e especialista na área prática do Direito que abrange as telecomunicações.
O advogado adianta que os operadores também "devem informar o cliente de que poderá resolver o contrato sem encargos se não aceitar as novas condições", sendo que essa informação pode ser enviada, "por exemplo, por e-mail, onde [os operadores] devem identificar o valor concreto do novo tarifário".
"Havendo desconformidade [como que a lei diz], os operadores poderão ser alvo de sanções por parte da Anacom e os clientes têm à sua disposição os meios de resolução extrajudicial de litígios e, em última instância, os tribunais", conclui Luís Neto Galvão.»

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