"Fim do visto prévio nos contratos públicos: eficiência ou risco?" (com José Luís Moreira da Silva)

«José Luís Moreira da Silva, sócio da SRS Legal, elogiou esta reforma como necessária e justa: “Na generalidade, um forte aplauso à mudança que era já pedida desde há muito, principalmente face à interpretação ampliativa da fiscalização prévia que havia sido feita pelo TdC, que levava à fronteira da divisão de poderes, roçando muitas vezes a competência administrativa. Finalmente um Governo que tem a coragem de dar este importante passo.”

O advogado sublinhou que a reforma permite ainda libertar os gestores de responsabilidades desproporcionais: “Os gestores públicos viviam amedrontados com a possibilidade de serem responsabilizados por milhões de euros, por análises feitas a posteriori, impossíveis de prever no momento da decisão. Isto levou à ineficiência e à paralisação da administração. A correta desresponsabilização por faltas formais ou erros leves é, portanto, de aplaudir.”

José Luís Moreira da Silva destacou ainda a relevância da fiscalização concomitante e sucessiva: “Ao concentrar esforços em contratos de maior relevância e complexidade, o TdC poderá realizar auditorias mais eficazes, aumentando a disponibilidade para análise detalhada dos projetos, em vez de dispersar recursos em contratos menores, sem impacto significativo para o Estado.”»