"Governo pondera nova mega concessão para todas as travessias do Tejo em Lisboa, mas faltam estudos sobre Algés-Trafaria" (com José Luís Moreira da Silva)

O especialista em direito público e sócio da SRS Legal, José Luís Moreira da Silva, considera que avançar com um concurso só depois de ter avaliação ambiental concluída é a “solução desejável” até porque nesta fase podem surgir obstáculos e custos não previstos.

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O jurista admite contudo que o Governo pode criar um regime especial através de um decreto-lei que se sobreponha a essas limitações, mas “tem de assumir o risco e justificá-lo“. E José Luís Moreira da Silva avisa que essa opção seria um “grande risco para o Estado”, lembrando o caso da Liscont. A expansão do terminal de contentores de Alcântara foi contratualizada em 2008 com o operador (à data a Mota-Engil) num contrato que prorrogou a concessão até 2042. O projeto caiu na avaliação ambiental em 2011 quando o Parlamento já tinha chumbado o diploma que tinha prolongado a concessão, sem concurso, gerando um impasse nos tribunais que demorou anos a resolver.