Comunicação

EN
EN

About Law.
Around People.

SRS Legal
  • Sobre Nós

    Sobre Nós

    • Quem Somos
    • Responsabilidade Social
    • Governance
    • Prémios e Nomeações
  • Pessoas

    Pessoas

    • As nossas Pessoas
    • Sócios
    • Coordenadores
    • Associados
    • Estagiários
    • Equipa de Gestão
    • Consultores
  • Serviços

    Serviços

    • Os nossos Serviços
    • Áreas de Prática

      Áreas de Prática

      • Administrativo e Contratação Pública
      • Bancário e Financeiro
      • Compliance
      • Concorrência e União Europeia
      • Fiscal
      • Imigração, Golden Visa e Nacionalidade
      • Imobiliário
      • Laboral
      • Life Sciences & Healthcare
      • Private Equity & Venture Capital
      • Propriedade Intelectual
      • Proteção de Dados e Cibersegurança
      • Resolução de Litígios
      • Seguros e Pensões
      • Societário, Comercial e M&A
      • Startups
      • Tecnologia, Media e Telecomunicações
      • Transportes e Marítimo
    • Setores

      Setores

      • Consultoria e Serviços
      • Distribuição e Consumo
      • Economia Social
      • Energia e Recursos Naturais
      • Financeiro
      • Hotéis, Lazer e Turismo
      • Imobiliário e Construção
      • Indústria
      • Infraestruturas e Transportes
      • Saúde
      • Seguros e Fundos de Pensão
      • Setor Público e Regulação
      • Telecomunicações, Media e Tecnologia
    • Desks

      Desks

      • Alemanha
      • Angola
      • Asia
      • Brasil
      • Espanha
      • Francófono
      • Israel
      • Itália
      • Médio Oriente
      • Moçambique
  • Localizações

    Localizações

    • SRS Global
    • Portugal
    • Angola
    • Brasil
    • Macau
    • Malta
    • Moçambique
    • Singapura
  • Comunicação

    Comunicação

    • Legal Shots

      Legal Shots

      • Reforma Laboral 2023
    • Em Destaque
    • Notícias
    • Imprensa
    • Multimédia
    • Newsletters
    • Publicações
    • Contactos
    • Carreira
    • Alumni
    • SRS Updates
    • Área Reservada
"Lei terá de respeitar direito à habitação e à propriedade" (com Regina Santos Pereira)
voltar à comunicação
Jornal de Negócios - LEX 4 Maio 2023

"Lei terá de respeitar direito à habitação e à propriedade" (com Regina Santos Pereira)

"Lei terá de respeitar direito à habitação e à propriedade" (com Regina Santos Pereira)

«A medida [do arrendamento forçado] não está comprometida de forma definitiva, porque a nota de admissibilidade – também chamada de nota técnica - elaborada pelos juristas ao serviço do Parlamento constitui, apenas, um contributo técnico, sem caráter vinculativo, já que a 'última palavra' caberá sempre ao Tribunal Constitucional", explica por seu turno Regina Santos Pereira, sócia da SRS e especialista em temas de arrendamento.
Contudo, a mesma advogada considera que esta perspetiva "não pode deixar de se considerar como o primeiro parecer jurídico de conformidade constitucional da iniciativa legislativa". Neste sentido, adianta, "a medida poderá ser corrigida ou alterada, nomeadamente para que o princípio da proporcionalidade entre o interesse público de assegurar o direito à habitação e o direito de propriedade privada seja respeitado".»

[...]

«De acordo com Regina Santos Pereira, não é apenas o arrendamento coercivo que poderá ter normas inconstitucionais. “As medidas relativas à não transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) dos contratos de arrendamento anteriores a 1990 e às rendas dos novos contratos de arrendamento poderão suscitar dúvidas quanto à sua conformidade constitucional já que, em certos casos, podem constituir também uma restrição à propriedade privada”, frisa a mesma especialista e sócia da SRS.
Além do referido, também “as medidas relativas à atividade do alojamento local podem constituir uma violação do direito de livre iniciativa económica constitucionalmente previsto”, enfatiza ainda Regina Santos Pereira. Assim, “ainda que possa não existir fiscalização preventiva, a aplicação dessas medidas pode vir a ser recusada pelos tribunais porque também a estes assiste a função de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas que venham a ser publicadas”, explica a mesma advogada.»

Download PDF
Partilha

Outros Artigos

Saldos na justiça Administrativa e Fiscal (por Francisco Castro Guedes)

Saldos na justiça Administrativa e Fiscal (por Francisco Castro Guedes)
2 Junho 2023
Jornal Económico
inclui
SRS Legal apoia Prémio Nacional de Reabilitação Urbana

SRS Legal apoia Prémio Nacional de Reabilitação Urbana

1 Junho 2023
Notícias

Alcobaça, Lisboa, Loulé e Porto vencem Prémio Nacional de Reabilitação Urbana

O PNRU conta com o Alto Patrocínio do Governo de Portugal, concedido através da Direção Geral do ...
31 Maio 2023
Público Imobiliário
inclui

Alcobaça, Lisboa, Loulé e Porto vencem Prémio Nacional de Reabilitação (com o patrocínio da SRS Legal)

Alcobaça, Lisboa, Loulé e Porto vencem Prémio Nacional de Reabilitação (com o patrocínio da SRS Legal)
31 Maio 2023
Vida Imobiliária (online)
inclui
Ver todos

Subscreva a nossa newsletter, queremos mantê-lo a par.

Subscreva a nossa Newsletter
Siga-nos
Termos e Condições | Política de Privacidade | Política de Cookies
Copyright 2022 - 2023 © SRS Legal. Todos os direitos reservados.
Created by SOFTWAY.
Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do:
Chrome
Safari
Firefox
Edge