Newsletter Administrativo e Ambiente | Alteração ao CCP e medidas especiais de contratação pública

O Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de outubro, veio proceder à décima quinta alteração do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à terceira alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.