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Newsletter Administrativo e Ambiente | Impacto da RMMG 2026 nos Contratos de Serviços: O que Muda com a Nova Portaria
Portaria n.º 87/2026/1, de 23 de fevereiro, regulamenta o Regime Excecional de Atualização Extraordinária do Preço de Contratos Plurianuais de Aquisição de Serviços