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Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Diretiva (UE) 2024/1203 - Crimes Ambientais
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Newsletters 6 Maio 2024

Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Diretiva (UE) 2024/1203 - Crimes Ambientais

Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Diretiva (UE) 2024/1203 - Crimes Ambientais

A nova Diretiva (EU) 2024/1203 estabelece regras mínimas relativas à definição de infrações penais por violações graves ao ambiente, assegurando um maior nível de proteção e de melhoria da qualidade do ambiente face à regulação atual. Substitui as Diretivas 2008/99/CE e 2009/123/CE.

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