Newsletter Bancário e Financeiro | Alterações ao Regime Jurídico da titularização de créditos previsto no Decreto-Lei N.º 453/99.

O Departamento de Bancário e Financeiro da SRS Legal publicou uma Newsletter dedicada ao recente Decreto‑Lei n.º 77/2026, que introduz importantes alterações ao regime jurídico da titularização de créditos.

Este diploma visa modernizar e clarificar o enquadramento da securitização em Portugal, aproximando-o das normas europeias e ampliando as possibilidades de financiamento para empresas. Entre as principais novidades encontram‑se a redefinição do conceito de titularização, a admissão expressa da titularização de obrigações e outros valores mobiliários, bem como novas soluções que facilitam o acesso das PMEs ao mercado de capitais.

Através deste novo regime, reforça‑se igualmente a articulação com o Regulamento (UE) 2017/2402, promovendo maior coerência entre o direito nacional e o quadro europeu aplicável à securitização.