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No mês de julho, a Comissão Europeia apresentou um pacote legislativo que introduz propostas significativas no setor digital, com impacto direto no RGPD, na cibersegurança e na regulação da inteligência artificial.

Entre as principais medidas destacam-se: a proposta de simplificação do RGPD para PME e startups, a transposição da Diretiva NIS 2 em Portugal — que reforça as obrigações de cibersegurança para entidades críticas — e a publicação de orientações práticas para a aplicação do Regulamento da Inteligência Artificial, cuja entrada em vigor se mantém agendada para agosto de 2025.