O LUA e o TUA - Licenciamento Único Ambiental e Título Único Ambiental

Foi publicado, no passado dia 11 de maio, o Decreto-lei nº 75/2015 que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, com vista à simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais com o objectivo, nos termos do seu preâmbulo, de melhorar a sua celeridade e eficiência.