«É um “mecanismo de simplificação administrativa”, permitindo “agilizar processos e reduzir custos administrativos”, destaca Gonçalo Mimoso, associado da SRS Legal.
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Por isso, “se analisarmos esta ferramenta à luz da simplificação administrativa, ela parece ser, por enquanto, globalmente benéfica”, atira o advogado da SRS. Porém, ressalva, “se esta iniciativa acarretar a criação de uma nova camada regulatória digital , o que não parece ser o caso , a finalidade desta medida definhará: o objetivo é simplificar; não proceder a um reforço centralizado da burocracia”.
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"Se a iniciativa acarretar a criação de uma nova camada regulatória digital o que não parece ser o caso, a finalidade da medida definhará".»