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Destaque para o Decreto-Lei nº 154/2015 de 07/08, que cria o órgão de coordenação dos subsistemas públicos de saúde - o Colégio de Governo dos Subsistemas Públicos de Saúde (CGSPS) - estabelece os mecanismos de cooperação reforçada em áreas comuns destes subsistemas e define o respectivo modelo de governação.
