Newsletter Financeiro | 45.ª Alteração ao RGICSF

ALTERAÇÕES AO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS

Entrou em vigor a Lei 109/2017, de 24 de novembro (“Lei 109/2017”), que procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro (“RGICSF”).