O congresso foi organizado pelo Instituto dos Advogados Previdenciários, o primeiro instituto de defesa do Direito Previdenciário do Brasil, que possibilitou uma comparação entre o Direito de Portugal e do Brasil.
Na sua intervenção, Regina Santos Pereira, sócia da SRS Legal e formadora do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados abordou o tema do Processo Declarativo Comum.