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Diário Económico 23 Julho 2014

Sócio da SRS Advogados assina artigo "As novas regras de recapitalização bancária"

Sócio da SRS Advogados assina artigo "As novas regras de recapitalização bancária" Sócio da SRS Advogados assina artigo "As novas regras de recapitalização bancária"

Por Gustavo Ordonhas Oliveira, Advogado da SRS Advogados. No contexto da actual especulação sobre a solidez financeira do BES, é importante salientar alguns aspectos resultantes da alteração à lei da recapitalização bancária que serão relevantes num cenário de eventual capitalização bancária mediante recurso a investimento do Estado. Com efeito, a Lei n.º 1/2014 introduziu alterações significativas ao procedimento de acesso a investimento público inicialmente previsto na Lei n.º 63-A/2008, as quais foram subsequentemente concretizadas pela Portaria n.º 140/2014

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