SRS Legal Shots - Atualização com efeitos retroativos a 1 de janeiro

O Departamento de Direito Laboral e Segurança Social da SRS Legal destaca a publicação da Portaria n.º 51-B/2026, de 30 de janeiro, que procede à atualização do subsídio de refeição para 2026, com impacto nos limites de isenção de IRS e de Segurança Social, produzindo efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026.