SRS Legal Shots: Transformação Digital da Justiça

O Departamento de Resolução de Litígios da SRS Legal analisa a entrada em vigor da Portaria n.º 350-A/2025, de 9 de outubro, que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos judiciais, administrativos e fiscais, bem como dos serviços do Ministério Público.

Esta alteração, enquadrada no PRR e no Programa do Governo, assenta no princípio “digital by default” e visa reforçar a modernização e a eficiência dos sistemas de informação judiciais.