Communication

PT
PT

About Law.
Around People.

SRS Legal
  • About Us

    About Us

    • Who We Are
    • Responsible Business
    • Governance
    • Awards and Nominations
  • Our People

    Our People

    • Full Team
    • Partners
    • Managing Associates
    • Associates
    • Trainees
    • Business Services
    • Of-Counsels
  • Experience

    Experience

    • Our Services
    • Practice Areas

      Practice Areas

      • Administrative and Environmental Law
      • Banking and Finance
      • Compliance
      • Corporate, Commercial and M&A
      • Criminal and Sanctions Law
      • Data Protection and Cybersecurity
      • Dispute Resolution
      • Employment and Social Security
      • ESG
      • European Union & Competition
      • Immigration, Golden Visa and Citizenship
      • Insurance and Pensions
      • Intellectual Property
      • Life Sciences & Healthcare
      • Private Equity & Venture Capital
      • Real Estate
      • Startups
      • Tax
      • Technology, Media and Telecommunications
      • Transport and Maritime
      • Urban Planning Law
    • Sectors

      Sectors

      • Advisory & Services
      • Consumer Markets & Distribution
      • Energy, Utilities & Resources
      • Financial Services
      • Healthcare & Pharma
      • Hospitality, Leisure & Tourism
      • Industrial Manufacturing
      • Infrastructures & Transportation
      • Insurance
      • Public Sector & Regulation
      • Real Estate & Construction
      • Social Economy
      • TMT
    • Desks

      Desks

      • Angola
      • Asia
      • Brazil
      • Francophone
      • Germany
      • Israel
      • Italy
      • Middle East
      • Mozambique
      • Spain
      • Ukraine
  • Locations

    Locations

    • SRS Global
    • Portugal
    • Angola
    • Brazil
    • Macau
    • Malta
    • Mozambique
    • Singapore
    • Ukraine
  • Communication

    Communication

    • Legal Shots

      Legal Shots

      • Administrative Law and Public Procurement
      • European Union & Competition
      • Corporate & Finance - Banking and Finance
      • Tax
      • Employment law
      • Dispute Resolution
    • Highlights
    • News
    • Press
    • Multimedia
    • Newsletters
    • Publications
    • Contacts
    • Career
    • Alumni
    • SRS Updates
    • Restricted Area
Nuno Calaim Lourenço publica artigo em volume de Homenagem a Manuel Lopes Porto, consultor da SRS Legal
back to communication
Publications July 24 2024

Nuno Calaim Lourenço publica artigo em volume de Homenagem a Manuel Lopes Porto, consultor da SRS Legal

Nuno Calaim Lourenço publica artigo em volume de Homenagem a Manuel Lopes Porto, consultor da SRS Legal

Nuno Calaim Lourenço publicou um artigo no Boletim de Ciências Económicas Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Homenagem ao Prof. Doutor Manuel Carlos Lopes Porto, consultor da SRS Legal.

Assunto:
"Na zona de intersecção entre concorrência e contratação pública, o estudo dá enfoque ao tema das práticas de conluio na apresentação de propostas em contratos públicos (bid-rigging) e da aplicação, que estas potencialmente espoletam, do regime do artigo 101.º do TFUE, que proíbe os acordos restritivos da concorrência. De uma perspetiva mais pragmática, aborda-se, em específico, a questão da aplicação das coimas ao bid-rigging, em processo de infração instaurado pelo regulador da concorrência. Analisa-se em que medida é que as especificidades deste tipo de infração justificam uma diferente metodologia de cálculo do valor da coima vis-à-vis a que se prevê no regime geral prescrito nas Orientações da Comissão, e que é seguida pela generalidade das autoridades da concorrência dos Estados-Membros da União Europeia (“UE”)."

Download PDF

Other Articles

Arbitration: where merit is the new exclusive club

Arbitration: where merit is the new exclusive club
June 30 2025
ECO
SRS | Leading the Future - CATÓLICA-LISBON | Business & Economics

SRS | Leading the Future - CATÓLICA-LISBON | Business & Economics

June 27 2025
News

SRS Legal attends GRUPPO INVECO's 30th anniversary

SRS Legal attends GRUPPO INVECO's 30th anniversary
June 27 2025
News

SRS Legal promotes conference Portugal - Attracting specialised and qualified talent in London

SRS Legal promotes conference Portugal - Attracting specialised and qualified talent in London
June 27 2025
News
See all

We want to keep you posted, subscribe to our newsletter.

Subscribe to our Newsletter
Follow us
Terms and Conditions | Privacy Policy | Cookies Policy
Copyright 2022 - 2025 © SRS Legal. All rights reserved.
Created by SOFTWAY.
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of:
Chrome
Safari
Firefox
Edge