36 perguntas que não passam de "letra morta" (com José Luís Moreira da Silva)

«Os candidatos a governantes terão de fazer uma cruz no "sim" ou "não" em 36 perguntas sobre a situação profissional e fiscal, a participação em empresas, atividades dos familiares e outras questões.
José Moreira da Silva, sócio da SRS Legal, considera que esta solução "só vai tornar ainda mais difícil a escolha de personalidades da sociedade civil". Assim, "o Governo vai cada vez mais ficar restrito a funcionários partidários ou da Administração Pública", afirma ao ECO Advocatus.
O advogado afirma ainda que este mecanismo não é muito diferente do documento que já têm de preencher para o Tribunal Constitucional, "mas após a nomeação", explica. "Resta ver como este novo processo mais formal se compatibiliza com a urgência na indigitação de pessoas, se tem diferenças entre a indigitação para ministro ou para secretário de Estado e quem será o órgão que procederá à fiscalização do inquérito". Uma questão que tem "maior acuidade no momento da formação inicial do Governo, quando ainda só há o primeiro-ministro. E se a fiscalização for entregue a um órgão administrativo, pode haver problemas de fugas de informação, especialmente graves se o nome for reprovado, ficando clara a existência de segundas escolhas".
Concluindo, Moreira da Silva defende que "ainda fica muito para esclarecer sobre o processo" e duvida que não passe de "letra morta, apenas para acalmar a pressão sobre o Governo que existe hoje".