"Buscas a escritórios de advogados versus buscas a partidos políticos: o que teria de mudar?" (com José Luís Moreira da Silva)

«Sinceramente, não vejo riscos, antes me parece uma boa medida, para evitar abusos de interferência da magistratura nos partidos políticos. Os partidos políticos são essenciais à Democracia, permitindo a participação dos cidadãos na política e nos órgãos do poder político. Devem ser protegidos de interferências abusivas de outros poderes do Estado, de forma a manter a liberdade. Os segredos dos partidos também devem ser salvaguardados, sendo já protegidos os segredos comerciais ou industriais, também devem ser os necessários ao exercício da Democracia, através de todos os documentos internos dos partidos. É uma matéria sensível e devia ser rodeada de especiais cautelas. Não deve haver proteção desproporcional, como não há em outros setores, mas deve ser alvo de proteção suficiente e necessária para o livre exercício das funções políticas dos partidos", acrescenta José Luís Moreira da Silva», sócio da SRS Legal.

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«(...) entende "que seria melhor alterar a Lei dos Partidos Políticos (Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto), incluindo-se nela as regras sobre buscas nas sedes e representações dos partidos, de forma a terem de ser presididos por Juízes.»

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«Será o segredo profissional dos advogados comparável com o sigilo dos partidos políticos para que seja possível essa equiparação?

«"Não tem a mesma natureza. Os advogados têm direito ao segredo profissional para defesa do direito à Justiça, sem o qual os cidadãos não teriam acesso à Justiça, pois tudo o que dissessem junto do seu advogado ficaria disponível para servir de incriminação, caso em que não haveria direito de defesa e a Justiça ficaria gravemente afetada no seu núcleo essencial. Já os partidos políticos são essenciais à Democracia, sem eles não se exerce a representação política dos cidadãos nos órgãos do poder políticos do Estado, das Regiões e das Autarquias Locais. É igualmente um direito fundamental essencial, mas de natureza diversa. Pela igualdade de defesa de direitos fundamentais essenciais justificam soluções semelhantes, mesmo se têm natureza diversa", acrescenta Moreira da Silva.»