"CP arrisca problemas com bónus para fabricar novos comboios em Portugal" (com José Luís Moreira da Silva)

«Perante esta diversidade de candidatos, José Luís Moreira da Silva entende "não há qualquer ilegalidade nem violação do Código da Contratação Pública e das normas europeias". O sócio da SRS Legal considera que uma alegada ilegalidade "parte de um pressuposto errado que as normas do concurso aqui em causa obrigariam o contratante a fabricar e/ou a montar os comboios em Portugal. Ora o que o concurso faz é apenas pontuar mais favoravelmente quem o fizer, mas não exclui quem o não fizer".
O líder do departamento Administrativo e Contratação Pública da SRS Legal afirma também "qualquer operador económico seja de que nacionalidade for, pode apresentar proposta como bem entenda, apenas sabe que pode ver a sua proposta valorizada em até 15% se fabricar ou montar parte dos comboios em Portugal. Esta regra é igual para qualquer operador económico. Veja-se que a regra nem sequer obriga a fabricar ou a montar a totalidade do comboio em Portugal, mas apenas parte dos seus componentes". "A solução encontrada é viável para recomeçar a haver know-how em Portugal no fabrico de comboios, como antigamente", complementa o advogado.»