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"Estado chamado a pagar logo que o jovem falhe uma prestação no crédito com garantia pública" (com João Santos Carvalho)
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Observador 5 Outubro 2024

"Estado chamado a pagar logo que o jovem falhe uma prestação no crédito com garantia pública" (com João Santos Carvalho)

"Estado chamado a pagar logo que o jovem falhe uma prestação no crédito com garantia pública" (com João Santos Carvalho)

«João Santos Carvalho, sócio na área de Direito Bancário e Financeiro da SRS Legal, explica que esta cláusula faz com que a "primeira solicitação" dos bancos em caso de incumprimento possa ser exercer a garantia (sem, primeiro, executar os bens do cliente).
O advogado acrescenta que esta é "uma característica de mercado das garantias pessoais (como as fianças e avais) que foi seguida pelo legislador no desenho desta garantia". E o que acontece depois? Mesmo antes do lançamento da legislação desta medida, o Governo já tinha indicado que o cliente bancário ficará, depois, responsável pelo ressarcimento dos valores pagos pelo erário público.»

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