"Fecho da escola não dá automaticamente o direito a uma assistência imprescindível e inadiável” (com Leonor Francisco)

«A SRS Legal alerta que "não foi ordenado o encerramento geral das empresas privadas, a dispensa geral de trabalho presencial ou um regime excecional de faltas justificadas, nomeadamente para assistência a filhos devido ao encerramento das escolas, podendo surgir situações sem resposta clara na lei".

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Leonor Francisco, sócia no departamento de laboral e segurança social da SRS, sugere cuidado com a generalização de que a lei permite em qualquer circunstância a falta justificada com pagamento do salário. Pode não haver direito à remuneração quando o trabalhador não conseguiu deslocar-se ao trabalho, recordando o que acontece numa greve. Mas a mesma advogada diz que tem de haver aqui razoabilidade que deve levar a uma conversa entre empregador e trabalhador na medida em que não houve decreto de dispensa automática de presença ao trabalho ou um regime especial de falta justificada.»