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"Imobiliárias de políticos têm contratos públicos e recebem apoios do Estado” (com José Luís Moreira da Silva)
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Público 14 novembro 2026

"Imobiliárias de políticos têm contratos públicos e recebem apoios do Estado” (com José Luís Moreira da Silva)

"Imobiliárias de políticos têm contratos públicos e recebem apoios do Estado” (com José Luís Moreira da Silva)

«Sobre este tema, o PÚBLICO pediu e recebeu esclarecimentos jurídicos de advogados de quatro firmas: Ana Rodrigues Almeida, da Abreu Advogados; José Luís Moreira da Silva, sócio responsável pelo departamento de direito administrativo da SRS Legal; Ana Rodrigues de Carvalho, da SPCB Legal; e Margarida Olazabal Cabral e Miguel Nogueira de Brito, da equipa de direito público da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados (MLGTS).

O entendimento de todos é idêntico. O exercício de funções por parte de governantes e deputados é regulado pela Lei n.º 52/2019 e pelo Estatuto dos Deputados de 1993. Estes diplomas estabelecem que os deputados e os membros do Governo exercem funções em regime de exclusividade, o que é "incompatível" com quaisquer outras funções profissionais, remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas colectivas com fins lucrativos. Aplicam-se algumas excepções, como as actividades de docência no ensino superior ou "funções ou actividades derivadas do cargo" que exercem, entre outras.»

 

 

 

 

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