«Sobre este tema, o PÚBLICO pediu e recebeu esclarecimentos jurídicos de advogados de quatro firmas: Ana Rodrigues Almeida, da Abreu Advogados; José Luís Moreira da Silva, sócio responsável pelo departamento de direito administrativo da SRS Legal; Ana Rodrigues de Carvalho, da SPCB Legal; e Margarida Olazabal Cabral e Miguel Nogueira de Brito, da equipa de direito público da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados (MLGTS).
O entendimento de todos é idêntico. O exercício de funções por parte de governantes e deputados é regulado pela Lei n.º 52/2019 e pelo Estatuto dos Deputados de 1993. Estes diplomas estabelecem que os deputados e os membros do Governo exercem funções em regime de exclusividade, o que é "incompatível" com quaisquer outras funções profissionais, remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas colectivas com fins lucrativos. Aplicam-se algumas excepções, como as actividades de docência no ensino superior ou "funções ou actividades derivadas do cargo" que exercem, entre outras.»