"Lisboa e Porto rejeitam fecho automático de alojamento local. Câmaras contrariam lei sobre unidades sem actividade comprovada" (com Neuza Pereira de Campos)

«“O regime jurídico subjacente ao pacote Mais Habitação tem disposições pouco claras e que geram alguma incerteza quanto aos procedimentos aprovados. Não há dúvidas, parece-nos, de que a caducidade dos títulos de alojamento local cuja actividade não tinha sido comprovada não é automática, o que significa que, até existir um acto administrativo de cancelamento do registo do alojamento local, o mesmo mantém-se válido e em vigor”, explica Neuza Pereira de Campos, responsável pelo departamento de imobiliário da SRS Legal.
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Ao mesmo tempo, não fica claro se, nos casos em que não foi apresentado o comprovativo de actividade exigido por lei, as câmaras poderão decidir não cancelar o registo de alojamento local e em que fundamentos poderão basear-se para tomar tal decisão. “A lei não é explícita a determinar os meios de prova de manutenção de actividade de exploração”, explica Neuza Pereira de Campos, que prevê “decisões controvertidas e susceptíveis de discussão” e admite ter dúvidas de que “os critérios aplicados pelos vários municípios sejam uniformes”.»