"Tem alojamento local? Restam três dias para fazer prova de que está em exploração" (com Regina Santos Pereira)

«Regina Santos Pereira, sócia da sociedade SRS Legal, indica também ao Observador que a lei obriga a que seja apresentada declaração contributiva, mas não indica em específico que declaração é essa. Por isso a advogada aconselha a fazer-se o carregamento do comprovativo do IRS, IRC, entrega de IVA (com a dificuldade de o IVA poder não especificar o imóvel), faturas de plataformas (como o Airbnb), IES (informação empresarial simplificada). Mas há casos e casos. E quando não há até agora rendimento por a casa de encontrar em obras? E quem começou este ano e ainda não tem rendimentos? “Há muitos casos”, acrescenta Regina Santos Pereira, que dá outro conselho mesmo na exceção prevista na lei para comprovar a exploração de alojamento local faça-se na mesma a prova.

A lei prevê a não aplicação desta prova de exploração às “unidades de alojamento local em habitação própria e permanente, desde que essa exploração não ultrapasse 120 dias por ano”. Mas o que é exploração, as noites vendidas ou as noites bloqueadas para alojamento local?»