"Terminal de Santa Apolónia estreia novas regras para concessões nos portos. Há nove contratos a chegar ao fim em 2025" (com José Luís Moreira da Silva)

«"Os investimentos atuais nas concessões portuárias podem ser muito avultados, como na aquisição de novos pórticos, na descarbonização da operação dos terminais, em obras nos terraplenos e nos cais, já sem falar em eventuais dragagens", concorda José Luís Moreira da Silva, sócio responsável pelo Departamento de Administrativo e Contratação Pública da SRS Legal. Para o jurista, "as concessões portuárias necessitam de se modernizar e os atuais contratos eram de uma geração que não previa questões ambientais ou a utilização de novas tecnologias. Esta possibilidade de prorrogação pode permitir um maior investimento e modernização e eficiência dos nossos terminais".

O sócio da SRS Legal destaca ainda que as novas regras para os contratos portuários colocam "Portugal em igualdade com os nossos principais concorrentes, pois quer Espanha, quer Marrocos, já permitem prazos mais alargados que os que antes se tinha como possível limite (30 anos)".

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Apesar de ter promulgado a mudança nos prazos dos contratos portuários, Marcelo Rebelo de Sousa disse que espera que o alongamento do prazo "não seja uma solução paliativa ou de mera compensação de anteriores situações assimétricas, e tenha mesmo o efeito desejado de ultrapassar a estratégia invocada quanto à última década e permita aumentar a competitividade externa".

Sobre este ponto, José Luís Moreira da Silva refere que "os contratos de concessão portuário são muito fiscalizados e regulados". Antes de serem renegociados, passam pelo crivo do regulador AMT, "depois o Tribunal de Contas, nas auditorias regulares que efetua também se vai pronunciar, o que tem feito já no passado", sendo que também se poderão pronunciar outras autoridades.

"Os contratos portuários são muito fiscalizados e transparentes, não me parecendo existir qualquer risco. Caso não se venham a verificar os níveis de investimento acordados, o prazo da concessão pode até ser reduzido, como já se veio a verificar, pelo menos numa ocasião", defende o sócio da SRS Legal.»