"Trabalho XXI - Uma reforma esperada e ao sabor dos ventos políticos" (com Mariana Caldeira Sarávia e Ana Luísa Beirão)

A reforma laboral “Trabalho XXI”, apresentada pelo Governo em julho e que prevê mais de 100 alterações ao Código do Trabalho, tem gerado debate político e social. Na edição de outubro da revista Advocatus, as sócias responsáveis pelo Departamento de Direito Laboral e Segurança Social da SRS Legal, Mariana Caldeira Sarávia e Ana Luísa Beirão, analisam os principais desafios desta proposta legislativa.

As advogadas sublinham que, embora as medidas apresentadas sejam, no global, “razoáveis” e “equilibradas”, o contexto de polarização política pode colocar em risco a sua aceitação e aplicação prática:

“Num cenário de alguma polarização e de indefinição ao centro, existe o risco de a discussão em torno da reforma gerar instabilidade política e alimentar tensões sociais”, referem.

Quanto ao processo legislativo, consideram que o futuro do anteprojeto dependerá em grande medida da negociação em sede de Concertação Social e no Parlamento:

“A atual fragmentação política torna improvável que o texto seja aprovado tal como apresentado pelo Governo, sendo expectável um processo de ajustamentos.”

Entre as medidas em destaque, apontam como equilibrada a fixação de um limite máximo de dois anos para a dispensa por amamentação, alinhada com a prática de outras jurisdições europeias. No entanto, alertam para a exigência de apresentação de atestado médico no primeiro ano de vida do filho, que pode representar uma limitação desproporcionada à reserva da intimidade da vida privada da trabalhadora.

De forma global, as sócias da SRS Legal fazem uma avaliação positiva da proposta:

“Globalmente fazemos uma avaliação positiva das alterações”, sublinham, destacando a ampliação das licenças parentais, o regresso do banco de horas individual e a simplificação do regime aplicável a trabalhadores independentes em situação de dependência económica.