Newsletter Administrativo e Ambiente | Aprovação pelo Governo da primeira fase da reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (documento em inglês)

O Governo de Portugal, através do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, aprovou o processo de reprivatização do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A.

Este processo envolve a venda direta de uma parte do capital social da TAP a um investidor estratégico, mantendo o Estado português a participação maioritária.

O Departamento de Direito Administrativo e Ambiente da SRS Legal explica, num documento em inglês, o que é necessário.