Newsletter Administrativo e Contratação Pública - Limiares de Contratação Pública

Foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), de 16.11.2023, 4 novos regulamentos que alteram os montantes dos limiares europeus para a contratação pública, abaixo dos quais as diretivas não se aplicam na sua totalidade, mas apenas nos seus princípios, alterando o artigo 474.º do Código dos Contratos Públicos