Newsletter Bancário e Financeiro | Papel Comercial: Novo Quadro Legal

O Departamento de Bancário e Financeiro da SRS Legal publicou uma Newsletter dedicada ao novo quadro legal do papel comercial, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 102/2026, de 22 de maio, que pretende tornar este instrumento mais atrativo e funcional, tanto para empresas que procuram financiamento de curto prazo como para investidores que privilegiam maturidades mais curtas.

Entre as principais alterações, destacam-se a redefinição do conceito de papel comercial, a reforma do regime de comunicação prévia à CMVM e a eliminação da obrigatoriedade de intervenção de intermediário financeiro em determinadas ofertas públicas.

O novo regime clarifica ainda o enquadramento das garantias e reforça a liquidez e atratividade deste instrumento junto de investidores profissionais.