Newsletter Life Sciences & Healthcare: A Proposta da Nova Regulamentação Europeia Farmacêutica

A Comissão Europeia publicou no passado dia 26 de Abril de 2023, uma proposta de Diretiva e de Regulamento, que revêm e substituem a legislação farmacêutica geral em vigor (Regulamento (CE) n.º 726/2004 e Diretiva 2001/83/CE) e a legislação sobre medicamentos para uso pediátrico e doenças raras (Regulamento (CE) n.º 1901/2006 e Regulamento (CE) n.º 141/2000, respetivamente).

Com esta nova regulamentação, a União Europeia pretende fortalecer o seu quadro regulamentar no setor farmacêutico tendo subjacente a ideia de um aumento de acessibilidade ao medicamento por parte de todos os seus cidadãos, mas também com a perspetiva da inovação e de apoiar a competitividade.

A SRS Legal aborda este e outros temas, na sua mais recente newsletter de Life Sciences & Healthcare.