Newsletter Público - Atualização Extraordinária do Preço nos Contratos Públicos de Aquisição de Serviços

Foi publicada a Portaria n.º 54/2023, de 24 de fevereiro, que estabelece a atualização extraordinária do preço nos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual, dando cumprimento ao disposto no art. 42.º/2 da Lei n.º 24.º-D/2022, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2023).

A portaria estabelece o âmbito, circuito, prazos, procedimento e termos da autorização para a atualização extraordinária do preço nos contratos:

−    de aquisição de serviços de limpeza;

−    de serviços de segurança e vigilância humana;

−    de manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos; e

−    de serviços de refeitórios com duração plurianual.