Newsletter Resolução de Litígios: Compra e venda de coisas genéricas defeituosas: Prazo para propor anulação

Com o intuito de pôr fim a uma querela antiga, o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 7/2023, de 2 de agosto, veio determinar que se deve aplicar o prazo de caducidade fixado no artigo 917.º do Código Civil (CC) à venda de coisas genéricas defeituosas.