Pacote Mais Habitação - Capítulo I

Depois de largos meses de antecipação e discussão (quer pública quer pelos diferentes órgãos de soberania nacional) foi publicada a 06.10.2023 a Lei n.º 56/2023, comumente designada por “Pacote Mais Habitação”.

A referida Lei n.º 65/2023 (o “Pacote Mais Habitação”) estabelece diversas medidas com o objetivo central de garantir mais habitação, traduzidas na alteração de uma extensão considerável de disposições legais.

Nos próximos dias daremos indicação das medidas mais relevantes aprovadas por este diploma.