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Pacote Mais Habitação - Capítulo V - Autorizações de Residência para Atividade de Investimento | “Golden Visa”
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Newsletters 13 Outubro 2023

Pacote Mais Habitação - Capítulo V - Autorizações de Residência para Atividade de Investimento | “Golden Visa”

Pacote Mais Habitação - Capítulo V - Autorizações de Residência para Atividade de Investimento | “Golden Visa”

Como antecipado e amplamente discutido, no âmbito do Pacote Mais Habitação o regime legal aplicável à concessão de autorização de residência para investimento – comumente designada por “Golden Visa” – foi amplamente alterado, nomeadamente revogando a possibilidade de atribuição destas autorizações nos casos de realização de investimentos de natureza imobiliária.
Uma análise das alterações aprovadas neste domínio poderá ser consultada aqui.

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