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SRS Advogados 7 Maio 2015

IT News Flash | Online Gambling Legislation

IT News Flash | Online Gambling Legislation IT News Flash | Online Gambling Legislation

The Portuguese Government adopted recently the Online Gaming and Betting Act ('the Act'), which legalises and regulates online gambling and betting in Portugal. The Act comes into force on 28 June 2015 and will allow companies to request licenses for the provision of online gambling and betting services from that date.

To read the Informative Flash, please click here

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