Enquadramento legal das Startups e Scaleups em Portugal (disponível em língua inglesa e ucraniana)

Portugal promulgou a Lei n.º 21/2023 no dia 25 de maio, que estabelece um quadro jurídico abrangente para apoiar o crescimento de startups e scaleups. Esta lei introduz vários conceitos novos, prevê um processo simplificado de reconhecimento de startups, altera a legislação existente, implementando, entre outros, incentivos fiscais específicos.

A nova lei introduziu definições legais para “startup”, “scaleup” e “business angel”.